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Acórdão 1549/2018 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/06/2018 publicada no DETC nº 1850, em 22/06/2018, sobre o processo 480392/16, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados CLOVIS GENESIO LEDUR, LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1549/2018-Tribunal Pleno
Processo: 480392/16
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLOVIS GENESIO LEDUR, LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL e outros.
Advogados: NAPOLEÃO LOPES JUNIOR
Data de Publicação: 22/06/2018
Data da Sessão: 14/06/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1850/2018
Data de Trânsito em Julgado: 17/07/2018

Ementa

Representação Lei 8.666/93. Irregularidades formais. Procedência parcial com determinações.

Decisão na Íntegra