Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/06/2018 publicada no DETC nº 1850, em 22/06/2018, sobre o processo 480392/16, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados CLOVIS GENESIO LEDUR, LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1549/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLOVIS GENESIO LEDUR, LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL e outros.
Advogados: NAPOLEÃO LOPES JUNIOR
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/07/2018
Ementa
Representação Lei 8.666/93. Irregularidades formais. Procedência parcial com determinações.
Decisão na Íntegra