Acórdão 1548/2019 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/06/2019 publicada no DETC nº 2080, em 14/06/2019, sobre o processo 356510/19, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS tendo como interessados LUIZ HENRIQUE GERMANO e MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1548/2019-Primeira Câmara
Processo: 356510/19
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: LUIZ HENRIQUE GERMANO e MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS
Data de Publicação: 14/06/2019
Data da Sessão: 10/06/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2080/2019
Data de Trânsito em Julgado: 11/07/2019

Ementa

EMENTA: Pedido de Certidão Liberatória. Pendência quanto ao cumprimento de determinação contida no Acórdão 1022/2018 (S2C). Comprovação de cumprimento parcial. Princípio da Razoabilidade. Deferimento.

Decisão na Íntegra