Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/06/2018 publicada no DETC nº 1850, em 22/06/2018, sobre o processo 289010/18, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e ROBERTO SALVADOR VIGANO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1548/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e ROBERTO SALVADOR VIGANO
Advogados: JOSAFÁ ANTONIO LEMES , MICHEL LAUREANTI
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Pedidos de rescisão (Art. 77, II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas) ? contra o Acórdão 5775/16 ? Primeira Câmara. Pedido de Liminar indeferido, mantendo os efeitos do referido acórdão até decisão definitiva deste procedimento.
Decisão na Íntegra