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Acórdão 1546/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/08/2022 publicada no DETC nº 2819, em 22/08/2022, sobre o processo 342807/22, de ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL - DISPENSA DE LICI do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO, SOLO NETWORK BRASIL LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1546/2022-Tribunal Pleno
Processo: 342807/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO, SOLO NETWORK BRASIL LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 22/08/2022
Data da Sessão: 17/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2819/2022
Data de Trânsito em Julgado: 19/09/2022

Ementa

Atos de contratação. Contratação direta emergencial. Dispensa de licitação. Art. 34, inc. IV, da Lei Estadual 15.608/07. Prestação de serviço de configuração e implementação do módulo E5 Security do Microsoft 365. Pela convalidação da contratação. RELATÓRIO. Versam os autos sobre a contratação direta emergencial, mediante dispensa de licitação, da SOLO NETWORK BRASIL S.A., com fundamento no artigo 134, inciso IV, da Lei Estadual n.º 15.608/07 , cujo objeto, em consonância com a 2Cláusula Primeira, item 1.1. , do Contrato firmado, n.º 011/2022 (peça 32), é ?a prestação de serviço de configuração e implementação do módulo E5 Security do 1 Art. 34. É dispensável a licitação: (...) IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; 2 CLÁUSULA 1ª OBJETO

Decisão na Íntegra