Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/06/2021 publicada no DETC nº 2594, em 03/08/2021, sobre o processo 254679/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CETTRANS - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRANSITO - EM LIQUIDACAO tendo como interessados ADEMIR PEREIRA SAMPAIO, ALSIR PELISSARO (FALECIDO(A) EM 2019), CETTRANS - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRANSITO - EM LIQUIDACAO e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1546/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ADEMIR PEREIRA SAMPAIO, ALSIR PELISSARO (FALECIDO(A) EM 2019), CETTRANS - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRANSITO - EM LIQUIDACAO e outros.
Data da Sessão: 28/06/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/08/2021
Ementa
Prestação de Contas Anual. CETTRANS - Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito de Cascavel. Exercício de 2019. 2. Comprovação, em contraditório, da renegociação de débitos com fornecedor, assim como, nas contas de 2018, da anulação parcial de valor referente a prestação de serviço indevidamente cobrada. Ressalva do item existência de obrigações no Passivo Circulante vencidas em relação às contas do responsável que por mais tempo esteve à frente da entidade, falecido no decorrer do exercício. Regularidade em relação aos demais responsáveis, considerando os períodos exíguos de suas gestões. 3. Incremento do Passivo a Descoberto (Patrimônio Líquido Negativo). Resultado decorrente do pagamento de decisões judiciais em ações trabalhistas e cíveis instauradas em exercícios anteriores aos das contas. Aprovação de lei autorizando a realização de aportes, por parte do Executivo, para fazer frente ao déficit. Saneamento do item. 4. Contas regulares com ressalva ao gestor falecido. Regularidade das contas dos demais gestores.
Decisão na Íntegra