Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/06/2019 publicada no DETC nº 2080, em 14/06/2019, sobre o processo 314062/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEJARA DO OESTE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEJARA DO OESTE, JOSÉ ANTONIO GRITTI, MARLI TEREZINHA ZUCCHI DARIVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1545/2019-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEJARA DO OESTE, JOSÉ ANTONIO GRITTI, MARLI TEREZINHA ZUCCHI DARIVA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/07/2019
Ementa
Déficit financeiro na Fonte 001 ? Recursos Livres. Atrasos nos envios dos dados do SIM-AM. Aplicação da teoria da continuidade delitiva na Administração. Ressalvas. Multas.
Decisão na Íntegra