Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/06/2021 publicada no DETC nº 2594, em 03/08/2021, sobre o processo 456533/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA tendo como interessados CLEONICE DE FATIMA DA SILVA, EDNA JORGINA RIBEIRO SERPA, ERIQUIS FERNANDO TOSCHI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1818 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1543/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CLEONICE DE FATIMA DA SILVA, EDNA JORGINA RIBEIRO SERPA, ERIQUIS FERNANDO TOSCHI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1818 Fase = 1)
Data da Sessão: 28/06/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/08/2021
Ementa
Admissão de pessoal. Município de Califórnia. Processo Seletivo Simplificado. Edital n.º 01/2017. Legalidade e registro. Proposta do relator de emissão de determinações vencida, conforme voto divergente, expedindo-se recomendações, com idêntico teor, para que o ente, nas futuras admissões que promover, passe a: (a) observar os prazos fixados na Instrução Normativa n.º 142/18 para o envio da documentação referente às fases da admissão; (b) elaborar e apresentar a documentação orçamentária e financeira em conformidade com o prescrito no artigo 11, III, ?g?, ?h?, ?i? e ?j?, da Instrução Normativa n.º 142/18; (c) cadastrar no Sistema ATOTECA a legislação própria que dispõe sobre a reserva de vagas às pessoas com deficiência e afrodescendentes, conforme orientações fornecidas no Manual do SIAP.
Decisão na Íntegra