Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/06/2019 publicada no DETC nº 2080, em 14/06/2019, sobre o processo 94191/17, de PENSÃO da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADEMAR LUIZ TRAIANO, ARMANDO QUEIROZ DE MORAES, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1541/2019-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ADEMAR LUIZ TRAIANO, ARMANDO QUEIROZ DE MORAES, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/07/2019
Ementa
Pensão por morte estadual. Assembleia Legislativa do Paraná. Lei Estadual nº 6.639/74. Fundo Estadual de Previdência do Parlamentar. Legalidade e Registro.
Decisão na Íntegra