Acórdão 1540/2019 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/06/2019 publicada no DETC nº 2081, em 17/06/2019, sobre o processo 107291/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ALTAMIR SANSON, EDIR HAVRECHAKI, FLÁVIO JOSÉ ARNS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120264/2012. (Número SIT: 7967)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1540/2019-Primeira Câmara
Processo: 107291/13
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALTAMIR SANSON, EDIR HAVRECHAKI, FLÁVIO JOSÉ ARNS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120264/2012. (Número SIT: 7967))
Data de Publicação: 17/06/2019
Data da Sessão: 10/06/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2081/2019
Data de Trânsito em Julgado: 12/07/2019

Ementa

Termo de Adesão. Transporte Escolar. Ausência de certidões na formalização da transferência e durante a execução do Termo de Adesão. Inobservância das normas de trânsito relacionadas ao transporte escolar. Exposição da vida e da incolumidade física dos estudantes ao risco. Grave infração à norma legal. Multas. Prescrição. Incidência do Prejulgado 26. Irregularidade das contas. Determinação. Ressalvas e recomendação.

Decisão na Íntegra