Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/06/2019 publicada no DETC nº 2078, em 12/06/2019, sobre o processo 671071/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados CRISTIANE PEREIRA, EDIR HAVRECHAKI, FERNANDO ANTÔNIO MACIEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1538/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CRISTIANE PEREIRA, EDIR HAVRECHAKI, FERNANDO ANTÔNIO MACIEL e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/07/2019
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão para Registro de Preços n° 104/2017 do Município de Palmeira. 01. Realização de licitação para aquisição de medicamentos por lote e utilização inadequada do critério de julgamento ?maior desconto por lote?. Conversão em ressalva. 02. Utilização indevida de Tabela ABCFARMA para a fixação dos preços do certame. Irregularidade. Ausência de ampla pesquisa de preço. Necessidade de consulta ao Banco de Preços em Saúde (BPS) do Ministério da Saúde e à tabela CMED da Anvisa. 03. Pela procedência parcial com a expedição de recomendações, afastando-se as demais sanções.
Decisão na Íntegra