Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/04/2016 publicada no DETC nº 1345, em 26/04/2016, sobre o processo 682595/15, de ALERTA do MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS tendo como interessados CLEA MARCIA BERNARDES DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1534/2016-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CLEA MARCIA BERNARDES DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS
Advogados: JULIANE FERREIRA TRISSOLDI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/05/2016
Decisão na Íntegra