Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/04/2017 publicada no DETC nº 1578, em 24/04/2017, sobre o processo 837644/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TAMBOARA tendo como interessados LUIS ROGERIO GIMENEZ, MUNICÍPIO DE TAMBOARA e VANDERLEIA SILVA MELO tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1529/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUIS ROGERIO GIMENEZ, MUNICÍPIO DE TAMBOARA e VANDERLEIA SILVA MELO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/05/2017
Ementa
Representação da Lei 8.666/93. Compra de produtos (pneus e assemelhados) de origem exclusivamente nacionais. Restritividade injustificada. Demonstração de boa-fé e ausência de dano ao erário. Pela procedência parcial sem a aplicação de sanções. Expedição de recomendação ao Município e comunicação dos parâmetros definidos no Acórdão nº 1045/16 ? STP.
Decisão na Íntegra