Decisão proferida em 14/06/2012 publicada no AOTC nº 428, em 22/06/2012, sobre o processo 694346/10, de RECURSO DE REVISTA da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados WILMAR SACHETIN MARÇALe NADINA APARECIDA MORENO tendo como relator o Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1527/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: NADINA APARECIDA MORENO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA e WILMAR SACHETIN MARÇAL
Advogados: AMANDA SACHETIM MARÇAL RIGO
Data de Publicação: 22/06/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 428/2012
Data de Trânsito em Julgado: 11/07/2012
Ementa
Recurso de revista. Prestação de contas de convênio. Apresentação de comprovação de atingimento dos objetivos. Ausência de apresentação de documentação instituída pela Resolução nº 03/2006. Falta de natureza formal. Aprovação com ressalva. Inteligência do art. 16, II, da LC nº 113/05. Provimento.
Decisão na Íntegra