Decisão proferida em 14/06/2012 publicada no AOTC nº 428, em 22/06/2012, sobre o processo 585486/11, de RECURSO DE REVISTA da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI tendo como interessados GENI MEDEIROS DA COSTA SANTOS tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1526/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI e GENI MEDEIROS DA COSTA SANTOS
Data de Publicação: 22/06/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 428/2012
Data de Trânsito em Julgado: 11/07/2012
Ementa
Recurso de Revista. Prestação de Contas Municipal. Fundação Hospitalar de Saúde de Ibaiti ? FHSMI. Exercício financeiro de 2008. Contas julgadas irregulares em razão da falta de repasse da contribuição patronal ao INSS. Ausência de regularização. Recurso não provido.
Decisão na Íntegra