Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/06/2018 publicada no DETC nº 1851, em 25/06/2018, sobre o processo 373790/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ tendo como interessados ALEXSANDRO GOUVEA LUIZ, CENTRO DE APRENDIZAGEM E INCLUSAO SOCIAL DE SAO PEDRO DO IVAI, ELOISA DE FATIMA PERPETUO MANSO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2012. (Número SIT: 7921)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.