Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/04/2015 publicada no DETC nº 1101, em 15/04/2015, sobre o processo 1146311/14, de MEDIDA CAUTELAR INOMINADA do MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1523/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/05/2015
Ementa
REQUERIMENTO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. NÃO CONHECIMENTO, EM FACE DA PROIBIÇÃO DO ART. 401, §4º, DO REGIMENTO INTERNO E DO OBJETO DOS PEDIDOS. CONHECIMENTO PARCIAL, DE OFÍCIO, PARA O EFEITO DE QUE, POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA, DETERMINE À DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS QUE, NA FORMA DO ART. 216-A, INSTITUA NOVA AGENDA DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS COM RELAÇÃO À ALIMENTAÇÃO DE DADOS DO SIM-AM, CUJO ATENDIMENTO É OBRIGATÓRIO PARA A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO LIBERATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 293 DO MESMO REGIMENTO, COMBINADOS COMO ART. 24, §3º, DA LEI ORGÂNICA DESTE TRIBUNAL. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS INCIDENTAIS.
Decisão na Íntegra