Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/08/2022 publicada no DETC nº 2820, em 23/08/2022, sobre o processo 443879/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICACAO SOCIAL E DA CULTURA tendo como interessados HUDSON ROBERTO JOSE, INSTITUTO CURITIBA ARTE E CULTURA, MARCOS COGA DA SILVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 011/2012. (Número SIT: 11905)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1521/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: HUDSON ROBERTO JOSE, INSTITUTO CURITIBA ARTE E CULTURA, MARCOS COGA DA SILVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 011/2012. (Número SIT: 11905))
Advogados: FERNANDA ANDREAZZA , INAIA NOGUEIRA QUEIROZ BOTELHO , LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA , LUIZ ROBERTO JURASKI LINO , MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO , MARIANA PIGATTO SELEME , MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA
Data da Sessão: 08/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/09/2022
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Atraso na apresentação da prestação de contas; II. Ausência de certidões; III. Irregularidades na movimentação financeira; e IV. Ausência do Termo de Cumprimento dos Objetivos. Encaminhamento à CMEX para providências e à DP para encerramento e arquivamento.
Decisão na Íntegra