Decisão proferida em 14/06/2012 publicada no AOTC nº 426, em 20/06/2012, sobre o processo 205741/12, de CONVÊNIO E CONGÊNERES da TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Presidente FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.