Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/08/2022 publicada no DETC nº 2818, em 19/08/2022, sobre o processo 690359/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE tendo como interessados ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA, DARIO BORTOLINI, DÉLCIO AFONSO BALESTRIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2010/2010. (Número SIT: 7950)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1518/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA, DARIO BORTOLINI, DÉLCIO AFONSO BALESTRIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2010/2010. (Número SIT: 7950))
Advogados: LETICIA MESQUITA ROSSITO , LETICIA MESQUITA ROSSITO , MICHEL KNOLSEISEN , BRUNO ORLOSKI DE CASTRO , CARLOS CESAR JATOBA , CARLOS CESAR JATOBA , INDIUARA DE FATIMA SAMPAIO , MICHELE TOARDIK DE OLIVEIRA
Data da Sessão: 08/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/09/2022
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Encerramento do convênio. Recursos devolvidos pelo Concedente à Tomadora. Inconformidades de caráter formal. Precedentes. Regularidade e expedição de recomendação.
Decisão na Íntegra