Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2008 publicada no AOTC nº 174, em 07/11/2008, sobre o processo 307926/08, de PEDIDO DE RESCISÃO da FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE OURIZONA tendo como interessados AMARILDO LUIZ VIEIRA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.