Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/04/2017 publicada no DETC nº 1578, em 24/04/2017, sobre o processo 473038/14, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados MAURO FELIZ DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, RICHARD LUIZ DE BORBA e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1515/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MAURO FELIZ DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, RICHARD LUIZ DE BORBA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/09/2017
Ementa
EMENTA: Representação do Ouvidor. Município de Paula Freitas. Exercício de 2013. Pagamento irregular de gratificação de função, horas extras e adicional de periculosidade a servidores comissionados. Pela Procedência da Representação, com aplicação de multa e determinação.
Decisão na Íntegra