Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/04/2016 publicada no DETC nº 1348, em 29/04/2016, sobre o processo 104949/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE ANTONIO OLINTO tendo como interessados JOSE AMBROSIO SOARES DA VEIGA, MUNICÍPIO DE ANTONIO OLINTO e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (Termo de formalização: 12508) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1515/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOSE AMBROSIO SOARES DA VEIGA (FALECIDO(A) EM 2017), MUNICÍPIO DE ANTÔNIO OLINTO e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: 12508)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/05/2016
Ementa
Prestação de serviço de transporte escolar. Aquisição de combustível e de peças de manutenção. Licitação do serviço. Empreitada por preço global. Irregularidade das contas. Restituição de valores.
Decisão na Íntegra