Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/03/2005 publicada no DOE nº 6970, em 06/05/2005, sobre o processo 140403/03, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.