Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2014 publicada no DETC nº 818, em 07/02/2014, sobre o processo 450742/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES tendo como interessados MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES e VALTER CÉSAR ROSA (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 151/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES e VALTER CESAR ROSA (Termo de formalização: não indicado!)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/05/2014
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Repasse do Serviço Social Autônomo Paranacidade ao Município de Francisco Alves. Exercícios de 2010/2011. Ausência de documentos. Irregularidade das contas e aplicação de sanções.
Decisão na Íntegra