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Acórdão 1508/2021 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/06/2021 publicada no DETC nº 2582, em 16/07/2021, sobre o processo 133695/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como interessados ALESSANDRA REGINA DE OLIVEIRA CASTARDO, CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO, EDUARDO FERNANDES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 15/2013. (Número SIT: 12758)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1508/2021-Segunda Câmara
Processo: 133695/14
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALESSANDRA REGINA DE OLIVEIRA CASTARDO, CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO, EDUARDO FERNANDES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 15/2013. (Número SIT: 12758))
Data de Publicação: 16/07/2021
Data da Sessão: 28/06/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2582/2021
Data de Trânsito em Julgado: 10/08/2021

Ementa

Transferência Voluntária Municipal. Pela regularidade das contas com ressalva em virtude do ressarcimento de despesas efetuadas após a vigência do convênio. Expedição de Recomendação. 1. Trata-se de Prestação de Contas de Transferência Voluntária, autuada pelo Sistema Integrado de Transferências ? SIT, sob nº 12.758, relativo ao termo de convênio nº 15/2013, em cuja vigência (15/02/2013 a 31/12/2013) o Município de Cianorte disponibilizou recursos financeiros, R$ 748.000,00 (setecentos e quarenta e oito mil reais), ao Serviço de Obras Sociais de Cianorte, visando custear as despesas da entidade no atendimento de crianças com o serviço de creche, educação infantil e contra turno social. A Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM, por meio da Instrução nº 662/21 (peça nº 38), opinou, conclusivamente, pela regularidade com ressalva das contas, em razão do ressarcimento de despesas efetuadas após a vigência (3

Decisão na Íntegra