Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/06/2021 publicada no DETC nº 2582, em 16/07/2021, sobre o processo 689071/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados ADEMIR LUIZ BATISTELLA, ADRIANA NICARETTA NUNES, FABIA CRISTINA ASOLINI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1505/2021-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADEMIR LUIZ BATISTELLA, ADRIANA NICARETTA NUNES, FABIA CRISTINA ASOLINI e outros.
Data da Sessão: 28/06/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/08/2022
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária formulada pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções ? CMEX. Monitoramento de achados detectados em auditoria na receita pública do Município de Dois Vizinhos. Achado n° 1. Inexistência de procedimentos de acompanhamento ou de fiscalização em face dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Pela irregularidade das contas dos responsáveis, com aplicação de multa administrativa e expedição de determinação. Achado n° 10. Inconsistência no registro contábil dos créditos tributários. Aposição de ressalva às contas dos responsáveis e expedição de determinação.
Decisão na Íntegra