Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/04/2015 publicada no DETC nº 1101, em 15/04/2015, sobre o processo 258181/15, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RIO NEGRO tendo como interessados MILTON JOSE PAIZANI e MUNICÍPIO DE RIO NEGRO tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.