Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/04/2015 publicada no DETC nº 1101, em 15/04/2015, sobre o processo 135519/15, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL tendo como interessados ADEMIR MULON e MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.