Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/06/2019 publicada no DETC nº 2077, em 11/06/2019, sobre o processo 76599/11, de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO do MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como interessados ANTONIO MACIEL MACHADO, ARAMIS ATAIDE MACHADO, CLEVERSON EZEQUIEL BLENSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1493/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO MACIEL MACHADO, ARAMIS ATAIDE MACHADO, CLEVERSON EZEQUIEL BLENSKI e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/07/2019
Ementa
EMENTA: RELATÓRIO DE AUDITORIA. FRAGILIDADE DO CONTROLE INTERNO. INCONSISTÊNCIA DE DADOS. 01. Saldos bancários e conciliações. Permanência de inconsistências. Irregularidade. Aplicação de multas. Recomendação. 02. Controle Interno. Insuficiência da estrutura organizacional. Ressalva. Recomendação. 03. Inconsistência de dados. Numeração no sistema informatizado divergente dos empenhos em meio físico. Ressalva com recomendação. 04. Contratos. Inconsistência de dados. Alimentação intempestiva de dados no sistema informatizado. Ressalva. 05. Mural de licitações. Omissão no envio de dados em relação ao Convite 27/2010. Atraso no envio de dados em relação ao Pregão 12/2011. Publicação dos certames em jornal de grande circulação. Observância da publicidade. Transparência que pode ser ampliada em próximos certames. Ressalva. 06. Aprovação parcial do Relatório de Auditoria. Irregularidade, ressalvas e recomendações. Aplicação de multas.
Decisão na Íntegra