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Acórdão 1492/2022 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/08/2022 publicada no DETC nº 2821, em 24/08/2022, sobre o processo 275819/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ALTONIA tendo como interessados CLAUDENIR GERVASONE e MUNICÍPIO DE ALTONIA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1492/2022-Segunda Câmara
Processo: 275819/22
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CLAUDENIR GERVASONE e MUNICÍPIO DE ALTONIA
Data de Publicação: 24/08/2022
Data da Sessão: 08/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2821/2022
Data de Trânsito em Julgado: 21/09/2022

Ementa

Certidão Liberatória. Afastamento da pendência do não atingimento do limite constitucional relativo à manutenção e desenvolvimento do ensino, dadas as limitações impostas no período da pandemia causada pela COVID-19, conforme precedentes. Descumprimento isolado de item da Agenda de Obrigações. Deferimento. I ? RELATÓRIO PROPOSTA VENCIDA (AUDITOR CLAUDIO AUGUSTO KANIA) Trata-se de pedido de certidão liberatória do Município de Altonia, encaminhado pelo Prefeito Municipal Sr. Claudenir Gervasone. A Coordenadoria de Gestão Municipal (Informação nº 1.761/22 ? peça processual nº 006) informou que o município não atendeu ao limite constitucional de gastos com educação relativo à manutenção e desenvolvimento do ensino, atingindo o índice de 22,20% (vinte e dois inteiros e vinte centésimos por cento). A unidade técnica também informou que o município não está em dia com a agenda de obrigações aprovada por este Tribunal por meio da Instrução Normativa nº 166/21, haja vista a ausência da entrega do módulo de folha de pagamento do SIAP (mês 03 de 2022). Diante do exposto a CGM manifestou-se pelo indeferimento da certidão liberatória pleiteada. A Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (Informação

Decisão na Íntegra