Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/06/2023 publicada no DETC nº 3002, em 19/06/2023, sobre o processo 324680/23, de PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1489/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/07/2023
Ementa
Processo de membro na ativa. Conversão em pecúnia de licença especial não fruída. Isonomia. Lei Estadual n.° 21.007/22. Pelo deferimento, limitada a 2/3 do saldo, conforme pareceres instrutivos.
Decisão na Íntegra