Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/06/2019 publicada no DETC nº 2077, em 11/06/2019, sobre o processo 149389/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados APARECIDO JOSÉ WEILLER JUNIOR, FLÁVIO JOSÉ ARNS, IVETE MOROSOV e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2920110520/2012. (Número SIT: 5795)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.