Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/06/2023 publicada no DETC nº 3003, em 20/06/2023, sobre o processo 360712/23, de PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados NESTOR BAPTISTA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1487/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: NESTOR BAPTISTA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/07/2023
Ementa
Processo de Membro. Conselheiro. Conversão de licença especial em pecúnia. Precedentes. Respaldo legislativo. Pareceres favoráveis. Pelo deferimento do pedido e revisão dos cálculos, contemplando a integralidade dos valores referentes aos períodos não usufruídos.
Decisão na Íntegra