Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/06/2019 publicada no DETC nº 2077, em 11/06/2019, sobre o processo 135295/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ALZIRA MARIA MARTINS DE LIMA, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ATALAIA, CLAUDINEY HONORIO DE LIMA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080025/2008. (Número SIT: 5043)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.