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Acórdão 1486/2021 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/06/2021 publicada no DETC nº 2577, em 09/07/2021, sobre o processo 385572/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO tendo como interessados CAMILA PAULA BERGAMO, FRANCISCO ANTONIO BONI e MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1486/2021-Tribunal Pleno
Processo: 385572/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CAMILA PAULA BERGAMO, FRANCISCO ANTONIO BONI e MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
Data de Publicação: 09/07/2021
Data da Sessão: 30/06/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2577/2021

Ementa

EMENTA: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Medida cautelar de suspensão do Pregão Eletrônico n.º 23/2021, realizado pelo Município de Santa Cruz de Monte Castelo. Homologação.

Decisão na Íntegra