Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/06/2018 publicada no DETC nº 1850, em 22/06/2018, sobre o processo 111218/17, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU e NILSON RIBEIRO CHAGAS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1486/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU e NILSON RIBEIRO CHAGAS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/07/2018
Ementa
Consulta. Pelo conhecimento da consulta. Pela impossibilidade de devolução mensal e de valores fixos do saldo em caixa ao Município, tampouco a vinculação da devolução dos recursos a atendimento de projeto ou objetivo específico.
Decisão na Íntegra