Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/06/2021 publicada no DETC nº 2577, em 09/07/2021, sobre o processo 35280/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como interessados MILTON LUIZ ALVES, MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA e RODINEI NUNES DO PRADO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1484/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MILTON LUIZ ALVES, MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA e RODINEI NUNES DO PRADO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/08/2021
Ementa
Recurso de Revista. Acórdão n.º 3924/20-STP. Pelo recebimento e, no mérito, pelo não provimento.
Decisão na Íntegra