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Acórdão 1483/2021 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/06/2021 publicada no DETC nº 2581, em 15/07/2021, sobre o processo 461278/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, JOAO SEGUNDO DAS CHAGAS, MARCELO ELIAS ROQUE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1483/2021-Tribunal Pleno
Processo: 461278/17
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADRIANA MAIA ALBINI, JOAO SEGUNDO DAS CHAGAS, MARCELO ELIAS ROQUE e outros.
Data de Publicação: 15/07/2021
Data da Sessão: 30/06/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2581/2021

Ementa

Ato de Inativação. Indeferimento da medida cautelar pleiteada pelo Ministério Público de Contas, diante da dúvida acerca da probabilidade do direito e do perigo de dano reverso ao servidor. 1. Tendo-se em conta a minha designação, nos termos do art. 458 do Regimento Interno, para a lavratura do acórdão, adoto, por brevidade, o

Decisão na Íntegra