Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/05/2019 publicada no DETC nº 2076, em 10/06/2019, sobre o processo 356730/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1483/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL EIRELI
Advogados: BRUNA LICIA PEREIRA MARCHESI , CAIO CESAR BUENO SCHINEMANN , CLOVIS ALBERTO BERTOLINI DE PINHO , DANIEL PACHECO RIBAS BEATRIZ , FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES , HELEN MONICA ESTEVES MARCANTE , KAINAN IWASSAKI , KAMAI FIGUEIREDO ARRUDA BACELAR DA SILVA , LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA , MURILO CESAR TABORDA RIBAS , NATALIA BORTOLUZZI BALZAN , PEDRO HENRIQUE BRAZ DE VITA , RICARDO DE PAULA FEIJO , THIAGO LIMA BREUS , VITOR BEUX MARTINS
Veículo de Publicação: DETC
Decisão na Íntegra