Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/04/2017 publicada no DETC nº 1575, em 18/04/2017, sobre o processo 100467/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE LONDRINA tendo como interessados CENTRO DE REFERÊNCIA ESPORTIVA DO NORTE DO PARANÁ, CLAUDEMIR VILALTA, ELBER GIOVANE DE SOUZA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 36/2012. (Número SIT: 8579)) tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1483/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CENTRO DE REFERÊNCIA ESPORTIVA DO NORTE DO PARANÁ, CLAUDEMIR VILALTA, ELBER GIOVANE DE SOUZA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 36/2012. (Número SIT: 8579))
Advogados: CARLOS RENATO CUNHA , rogerio issao kodani , SERGIO VERISSIMO DE OLIVEIRA FILHO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/05/2017
Ementa
Transferência Voluntária Municipal. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Despesas em desacordo com a legislação fiscal, cujo pagamento foi efetivado por meio de apresentação de recibo simples. Despesas irregulares em função da incompatibilidade com fornecedor pessoa física. Pela regularidade das contas com ressalva e recomendações. 1. Trata-se de processo de Prestação de Contas de Transferência efetuada mediante o registro SIT nº 8579, relativa a repasses realizados pela Fundação de Esporte de Londrina ao Centro de Referência Esportiva do Norte do Paraná, por meio do Termo de Convênio nº 36/2012, com vigência de 02/04/2012 a 31/12/2012, no valor de R$ 3
Decisão na Íntegra