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Acórdão 1482/2021 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/06/2021 publicada no DETC nº 2574, em 06/07/2021, sobre o processo 276699/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ABL SYSTEM CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, AGNALDO BASTOS LOPES, CESAR VINICIUS KOGUT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1482/2021-Tribunal Pleno
Processo: 276699/19
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ABL SYSTEM CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, AGNALDO BASTOS LOPES, CESAR VINICIUS KOGUT e outros.
Advogados: ROBERLEI ALDO QUEIROZ , CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL , JUAREZ RIBAS TEIXEIRA JUNIOR , RAFAEL STREMEL , RAFAEL STREMEL , RITA DANIELA LEITE DA SILVA , ROBERLEI ALDO QUEIROZ , THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA
Data de Publicação: 06/07/2021
Data da Sessão: 30/06/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2574/2021
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2022

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Prestação de serviço de atendimento ao usuário por meio de variados canais de comunicação. Ausência de realização tempestiva de licitação. Prorrogação excepcional. Contratação emergencial. Valor dos serviços. Procedência parcial, com aplicação de multa.

Decisão na Íntegra