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Acórdão 1481/2020 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/07/2020 publicada no DETC nº 2347, em 27/07/2020, sobre o processo 533900/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ANAHY tendo como interessados CARLOS ANTONIO REIS, DAVI GODOY SCHIMASCKI, EDIMAR ZANATTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1481/2020-Tribunal Pleno
Processo: 533900/19
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CARLOS ANTONIO REIS, DAVI GODOY SCHIMASCKI, EDIMAR ZANATTA e outros.
Advogados: JEFERSON RIBEIRO
Data de Publicação: 27/07/2020
Data da Sessão: 08/07/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2347/2020
Data de Trânsito em Julgado: 19/08/2020

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Anahy. Pregão presencial. Sistema informatizado para a gestão municipal. Irregularidades apontadas: i) ausência de planilha detalhada de custos; ii) prazo desarrazoado para migração de dados; iii) exigências técnicas indevidas; iv) previsão de contratação de itens desnecessários; v) prazo de entrega do produto inviável; vi) apontamento indevido de marcas; vii) ausência de justificativa técnica para certas exigências; viii) exigência de amostragem indevida; ix) ausência de previsão de possibilidade de impugnação ao edital. Manifestações pela procedência parcial com determinações. Falhas não comprovadas. Pela procedência parcial com recomendações.

Decisão na Íntegra