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Acórdão 1480/2021 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/06/2021 publicada no DETC nº 2574, em 06/07/2021, sobre o processo 372730/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como interessados MILTON LUIZ ALVES e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1480/2021-Tribunal Pleno
Processo: 372730/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MILTON LUIZ ALVES e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA
Data de Publicação: 06/07/2021
Data da Sessão: 30/06/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2574/2021
Data de Trânsito em Julgado: 29/07/2021

Ementa

Solicitação de certidão liberatória. Impedimento apontado pela CMEX, relacionado à execução fiscal. Decisão do Poder Judiciário pela nulidade da CDA. Adoção das medidas cabíveis por parte do Município. Pelo deferimento.

Decisão na Íntegra