Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/06/2021 publicada no DETC nº 2574, em 06/07/2021, sobre o processo 372730/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como interessados MILTON LUIZ ALVES e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1480/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MILTON LUIZ ALVES e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/07/2021
Ementa
Solicitação de certidão liberatória. Impedimento apontado pela CMEX, relacionado à execução fiscal. Decisão do Poder Judiciário pela nulidade da CDA. Adoção das medidas cabíveis por parte do Município. Pelo deferimento.
Decisão na Íntegra