Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2487, em 26/02/2021, sobre o processo 671721/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como interessados ANA LUCIA MORENO DA SILVA, HIROSHI KUBO, JOSE CAMILO DE SOUZA JUNIOR e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4226 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 148/2021-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANA LUCIA MORENO DA SILVA, HIROSHI KUBO, JOSE CAMILO DE SOUZA JUNIOR e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4226 Fase = 1)
Data da Sessão: 08/02/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/04/2021
Ementa
Admissão de pessoal. Teste Seletivo. Contratação por tempo determinado. Unidade técnica pelo registro, expedição de recomendação e determinações e aplicação de multa. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pelo registro e expedição de recomendação e determinações. Considerações do relator quanto à competência deste Tribunal para apreciar contratações temporárias. Não acolhimento da recomendação, determinações e multa por incompatíveis com a espécie processual dos autos. Legalidade. Registro.
Decisão na Íntegra