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Acórdão 148/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2015 publicada no DETC nº 1049, em 27/01/2015, sobre o processo 1131136/14, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA tendo como interessados MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA e SILVIO ANTONIO DAMACENO tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 148/2015-Tribunal Pleno
Processo: 1131136/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA e SILVIO ANTONIO DAMACENO
Data de Publicação: 27/01/2015
Data da Sessão: 22/01/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1049/2015
Data de Trânsito em Julgado: 13/02/2015

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória. Atraso na remessa de dados bimestrais do SIM-AM. Avaliação em cada caso, considerando-se as dificuldades da alimentação, em virtude da mudança do sistema, e o esforço dispendido, sem prejuízo da cobrança de avanços. Deferimento do pedido.

Decisão na Íntegra