Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/07/2020 publicada no DETC nº 2349, em 29/07/2020, sobre o processo 385552/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IRATI tendo como interessados ANTONIO CARLOS MUCHAM, CCANET-SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA, JORGE DAVID DERBLI PINTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1479/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO CARLOS MUCHAM, CCANET-SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA, JORGE DAVID DERBLI PINTO e outros.
Advogados: PALOMA DE OLIVEIRA MELGES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/08/2020
Ementa
Recurso de Revista. Acórdão n.º 1288/19-STP. Pelo recebimento e, no mérito, pelo provimento.
Decisão na Íntegra