Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/06/2023 publicada no DETC nº 3002, em 19/06/2023, sobre o processo 285293/23, de PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CLÁUDIO AUGUSTO KANIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1477/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLÁUDIO AUGUSTO KANIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/07/2023
Ementa
Processo de Membro do Tribunal. Conversão de licença especial em pecúnia. Leis Estaduais n. 14.277/03 e n. 21.007/22. Pelo deferimento do pleito.
Decisão na Íntegra