Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/04/2016 publicada no DETC nº 1346, em 27/04/2016, sobre o processo 117211/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados EVANI CORDEIRO JUSTUS, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA, MICHELE CAPUTO NETO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 75/2011. (Número SIT: 5709)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1477/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EVANI CORDEIRO JUSTUS, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA, MICHELE CAPUTO NETO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 75/2011. (Número SIT: 5709))
Advogados: CARLOS ALEXANDRE LORGA , LUÍS GUSTAVO LORGA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/05/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade com Ressalva e Recomendação. Parecer do MPC pela regularidade com ressalva e recomendação. Pela regularidade das contas com recomendação.
Decisão na Íntegra