Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/07/2020 publicada no DETC nº 2349, em 29/07/2020, sobre o processo 394934/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE AMAPORÃ tendo como interessados CEBRADE-CENTRAL BRASILEIRA DE ESTAGIO LTDA - ME, MAGDA JULIA DO CARMO PEREIRA, MUNICÍPIO DE AMAPORÃ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.