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Acórdão 1473/2020 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/07/2020 publicada no DETC nº 2349, em 29/07/2020, sobre o processo 550880/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE MARINGÁ tendo como interessados EMPORIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, MUNICÍPIO DE MARINGÁ e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1473/2020-Tribunal Pleno
Processo: 550880/19
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EMPORIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, MUNICÍPIO DE MARINGÁ e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS
Advogados: FELIPE SANTOS MARTINS
Data de Publicação: 29/07/2020
Data da Sessão: 08/07/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2349/2020
Data de Trânsito em Julgado: 21/08/2020

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência. Apresentação de amostras. Concessão de prazos distintos aos licitantes. Suposta exigência irregular de variação de tecido e de material raro. Pela parcial procedência. Recomendação.

Decisão na Íntegra